Aquisição de medicamentos que compõe o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, via Licitação compartilhada - Ata de Registro de Preço n° 52/2026 - Pregão Eletrônico n°336/2025 – Processo SEI 1320.01.0115877/2025-42, firmada pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG/Centro de Serviços Compartilhados.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A Licitação compartilhada de medicamentos se faz necessária para garantir o abastecimento contínuo de medicamentos essenciais para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e na Política Nacional de Medicamentos. A descontinuidade dos serviços da Farmácia de Minas em Coqueiral/MG e o desabastecimento de itens do CBAF comprometem diretamente o tratamento de patologias prevalentes na atenção primária, afetando a saúde pública municipal. A Licitação compartilhada, demonstra-se extremamente vantajosa para o erário municipal pelos seguintes motivos: Ganho de Escala: Os preços registrados pela Secretaria de Estado refletem o poder de compra do Estado de Minas Gerais, resultando em valores significativamente inferiores aos praticados em licitações isoladas de pequenos municípios. Redução de Custos Operacionais: Evita-se a abertura de um novo processo licitatório (elaboração de edital, publicações, mobilização de pregoeiro e equipe), o que gera economia administrativa direta. Preços de Mercado: Os valores constantes na ARP 52/2026 passaram por rigoroso processo de ampla concorrência, estando em conformidade com o preço praticado no mercado. O rito favorece o atendimento imediato da Secretaria Municipal de Saúde à demanda de medicamentos essenciais de uso contínuo, assegurando a celeridade no abastecimento e minimizando o risco de desabastecimento à população. [...]