Aquisição de canetas óticas TAWBOARD recarregáveis, compatíveis com a lousa digital interativa instalada na instituição, incluindo seus acessórios originais, mediante contratação por inexigibilidade, em razão da exclusividade técnica do item, indispensável ao pleno funcionamento do equipamento. As canetas destinam-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que os docentes disponham de unidades próprias para utilização durante as atividades pedagógicas, assegurando o uso contínuo e adequado da lousa digital e evitando danos decorrentes do compartilhamento do acessório.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação mostra-se essencial para assegurar o pleno funcionamento da lousa digital interativa, recurso fundamental no processo pedagógico das unidades escolares do município. Atualmente, a ausência de canetas suficientes tem dificultado o uso contínuo do equipamento, prejudicando a dinâmica das aulas, a interação com os conteúdos digitais e a execução eficiente das atividades docentes. O compartilhamento forçado de canetas entre os professores tem ocasionado desgaste prematuro, risco de danos e indisponibilidade do material durante as aulas. Além disso, destaca-se que o município já possui canetas do modelo TAWBOARD, as quais se mostraram plenamente compatíveis e eficientes para o uso com as lousas digitais instaladas. Dessa forma, a aquisição das novas unidades visa padronizar os acessórios utilizados, garantindo uniformidade, melhor manutenção, redução de custos futuros e plena compatibilidade técnica com o sistema já implantado. Ressalta-se ainda que as canetas ópticas TAWBOARD são de uso exclusivo nas lousas digitais adquiridas pelo município, uma vez que o funcionamento do equipamento depende de tecnologia proprietária, com comunicação baseada em padrão óptico e Rádio Frequência (RF) específico do fabricante. A inviabilidade de competição foi comprovada mediante declaração da patente emitida pelo fabricante, acompanhada de documentação técnica comprobatória da compatibilidade exclusiva das canetas com as lousas digitais instaladas na rede municipal. [...]