CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM ATENDIMENTO, DE MANEIRA QUE ATENDA DE MODO SATISFATÓRIO AOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS – CIMINAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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