CONCESSÃO COMUM DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO DE AREADOMG

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELO PRAZO DE 35 TRINTA E CINCO ANOS NA ÁREA DE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE AREADOMG, CONFORME OS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 na Lei Federal n. 14.13321 Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Lei Federal n. 8.98795 Dispõe sobre o regime de Concessões na Lei Federal n. 11.44507, com alterações dadas pela Lei 14.0262020 Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil na Lei Federal n. 12.5272011 Regula o acesso a informações na Lei Federal n. 12.8462013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas na Lei Orgânica do Município de Areado, instituída em 21 de março de 1990 Lei n 1.1122013 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município Lei n 2.1122025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Areado e dá outras providências Lei n 2.1132025 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões de Areado, e dá outras providências Decreto n 3.6172025 Institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias CGP.