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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ/MG Processo Licitatório n.º39/2026, Inexigibilidade n.º19/2026 - Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Joaquim Ribeiro de Lima, número 58, Centro em Ingaí/MG para abrigar família em estado de vulnerabilidade social, conforme requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.681/21, alterada pela Lei Municipal 1.776/25. Valor Mensal: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Vigência: 12 meses - Ingaí, dia 15 de maio de 2026 - Hilton Emerenciano de Souza. Agente de Contrataçao.

MUNICIPIO DE INGAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra00003926Controle PNCP18244319000128-1-000038/2026Processo00003926ÓrgãoMUNICIPIO DE INGAICNPJ do órgão18244319000128Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍLocalIngaí/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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