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DispensaDivulgada no PNCP

Contrato de Programa entre o Município de Ingaí/MG e o CONSANE – Consórcio Regional de Saneamento Básico, visando à prestação dos serviços de transbordo, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município, conforme plano de trabalho e demais documentos integrantes dos processos administrativos do CONSANE CNPJ nº 24.990.099/0001-84, quais sejam, Pregão Eletrônico 01/2024 Ata 01/2024, Pregão Eletrônico 03/2024 Ata 03/2024,Pregão Eletrônico 04/2024 Ata 04/2024, conforme art. 75, XI, da Lei Federal n.º 14.133/21.

MUNICIPIO DE INGAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍ

Valor estimadoR$ 175.631,40
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Dados da publicação

Compra00005526Controle PNCP18244319000128-1-000052/2026Processo00005526ÓrgãoMUNICIPIO DE INGAICNPJ do órgão18244319000128Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE INGAÍLocalIngaí/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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