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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INFANTIL, EM REGIME DE INTERNAÇÃO INTEGRAL, DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, PARA 01 (UMA) CRIANÇA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000330-22.2026.8.13.0499

MUNICIPIO DE PERDOES · FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 34.041,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP18244343000167-1-000055/2026Processo60ÓrgãoMUNICIPIO DE PERDOESCNPJ do órgão18244343000167Unidade compradoraFUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalPerdões/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 17:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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