Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica contábil para atendimento à Secretaria de Fazenda no município de Ibituruna/MG

Item 1 · ESTABELECER CRONOGRAMA MENSAL DE FECHAMENTO PEstabelecer cronograma mensal de fechamento para todos os setores que repassam informações a serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais órgãos de fiscalização e controle; Acompanhar os registros contábeis da Prefeitura conforme Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade; Lei Federal n.º 4.320/1964, normativas da STN e TCEMG; Assessorar na elaboração, emissão, publicação e envio de Prestação Contas, incluindo todos os quadros e anexos, legalmente exigidos pela STN e TCEMG, por meio de sistemas específicos, tais como: SICONFI, SIOPE, SIOPS, SADIPEM, SICOM, SISOP, dentre outras; Assessorar na elaboração, emissão, publicação e envio de prestações de contas junto a Receita Federal do Brasil, Previdência Social e demais órgãos de fiscalização e controle; Orientar sobre registros contábeis e elaboração de prestações de contas de todos os fundos vinculados ao CNPJ do Município; Acompanhar mensalmente e orientar sobre o cumprimento dos índices constitucionais relativos à educação, FUNDEB e saúde; Acompanhar mensalmente e orientar quanto ao cumprimento dos limites máximos de despesas com pessoal, restos a pagar, dívida consolidada previstos na LC 101/2000 e limite de despesa corrente sobre a receita corrente previsto na constituição federal; Assessorar na elaboração, execução e revisão do Plano Plurianual - PPA; Assessorar na elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Assessorar na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual; Assessorar na elaboração e execução de leis e decretos de alteração orçamentária (créditos adicionais e outros); bem como apuração de superávit financeiro e excesso de arrecadação segregados por fonte de recursos; Assessorar na gestão financeira de todas as contas bancárias e aplicação dos respectivos recursos conforme destinação dos mesmos (fonte de recurso