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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica, de natureza predominantemente intelectual (art. 6.º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Federal n.º 14.133/2021), ao Municipio de Ibituruna/MG, com foco na orientacao tecnica em processos licitatorios e contratacoes publicas, na emissao de pareceres juridicos e minutas administrativas, no apoio a atuacao do Municipio junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais orgaos de controle externo, na representacao em demandas judiciais de alta complexidade e no suporte juridico em materias de constitucionalidade e legalidade, inclusive mediante atendimento presencial.

MUNICIPIO DE IBITURUNA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITURUNA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra00009726Controle PNCP18244418000100-1-000099/2026Processo00009726ÓrgãoMUNICIPIO DE IBITURUNACNPJ do órgão18244418000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITURUNALocalIbituruna/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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