DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada e autorizada pelo fabricante para a prestação de serviços de manutenção corretiva em câmara fria utilizada pelo Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o fornecimento de mão de obra, peças e demais componentes eventualmente necessários à execução dos serviços.

MUNICIPIO DE TRES PONTAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor estimadoR$ 6.247,00

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CompraPRD 31Controle PNCP18245167000188-1-000135/2026Processo142/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ do órgão18245167000188Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAUDELocalTrês Pontas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 08:45

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso