InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria técnica em engenharia aeroportuária e áreas correlatas, destinados ao Aeródromo Municipal Lêda Mello de Rezende, compreendendo a elaboração de planos, estudos e documentos técnicos necessários, avaliação funcional de pavimentos, inspeções e avaliações de infraestrutura e segurança operacional, estudo técnico para implantação de hangares, tratamento e acompanhamento técnico de pendências e não conformidades, auditoria interna, consultoria regulatória, bem como assessoramento e acompanhamento de processos e demandas perante a ANAC, DECEA, COMAER e demais órgãos competentes.
MUNICIPIO DE TRES PONTAS · SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CompraPRI 19Controle PNCP18245167000188-1-000157/2026Processo171/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ do órgão18245167000188Unidade compradoraSEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOLocalTrês Pontas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 10:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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