CONTRATACAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARANAIBA – CISALP, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES A SAUDE, TAIS COMO INTERVENÇÕES MEDICAS ESPECIFICAS, EXAMES DE PRECISÃO E CONTEUDOS TECNICOS, E OUTROS PROCEDIMENTOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado