CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL) PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE E PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA DA SEMDS, ATENDER AO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO DA SEMUSA E DEMAIS ÓRGÃO E SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS – MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

10.2. – CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO 10.2.1. Para viabilizar a operacionalização da disputa eletrônica, será cadastrado no sistema o valor correspondente à taxa máxima de agenciamento admitida pela Administração de 13% (treze por cento), a qual servirá como valor de referência para a apresentação das propostas e para a fase de lances a título de agenciamento sobre os preços das passagens de ônibus das linhas intermunicipais e interestaduais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.