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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

FORNECIMENTO DE PASSAGENS POR MEIO DO CARTÃO VALE-TRANSPORTE ESCOLAR A ESDUTANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS MANTIDAS POR FUNDAÇÕES PRIVADAS DE DIREITO PÚBLICO, NO AMBITO DAS LINHAS REGULARES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA · SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO -SEM

Valor estimadoR$ 4.000.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP18291385000159-1-000125/2026Processo123ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA SERRANACNPJ do órgão18291385000159Unidade compradoraSEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO -SEMLocalNova Serrana/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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