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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

locação de imóvel urbano situado na Rua Vital Paulino Pereira, n.º 07, Loja 05, Edifício Comercial Comocenter, no Município de Nova Serrana/MG, destinado exclusivamente à instalação e ao funcionamento descentralizado e integrado de unidades de atendimento ao público, compreendendo a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), a Receita Federal e a Administração Fazendária (AEF).

MUNICIPIO DE NOVA SERRANA · SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO -SEM

Valor estimadoR$ 31.200,00
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP18291385000159-1-000130/2026Processo155ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA SERRANACNPJ do órgão18291385000159Unidade compradoraSEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO -SEMLocalNova Serrana/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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