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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento TOPIRAMATO 100mg, destinado ao atendimento de demanda administrativa, considerando o acompanhamento judicial da menor tutelada pela rede pública.

MUNICIPIO DE ABAETE · Departamento de Compras, Licitações, Material e Patrimonio

Valor estimadoR$ 190,50
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Dados da publicação

Compra000106Controle PNCP18296632000100-1-000116/2026Processo000106/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ABAETECNPJ do órgão18296632000100Unidade compradoraDepartamento de Compras, Licitações, Material e PatrimonioLocalAbaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 07:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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