Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados na coleta, transporte e tratamento de disposição final dos resíduos produzidos pelas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), referente aos grupos A (biológicos); grupo B (químicos e medicamentos); e E (perfuro-cortantes) de acordo com as Leis, os Decretos e as Resoluções e Normas do Município, do Estado e da União

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso