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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes em consultoria e assessoria juridica visando a recomposicao financeira decorrente da defasagem da Tabela Unica Nacional de Equivalencia de Procedimentos TUNEP do Sistema Unico de Saude SUS incluindo atuacao na esfera administrativa e subsidiariamente judicial.

MUNICIPIO DE ITABIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra14 | Processo 36Controle PNCP18299446000124-1-000036/2026Processo14ÓrgãoMUNICIPIO DE ITABIRACNPJ do órgão18299446000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRALocalItabira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Segmento e localização

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CNAE relacionado 8630-5/01Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

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  7. [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de despachante, visando à realização dos procedimentos de emplacamento, registro e regularização documental de dois novos veículos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde, uma AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO TIPO A - RENAULT MASTER L1H1 e um MICROONIBUS VOLKSWAGEN NEOBUS TH PLUS 30 LUGARES, junto aos órgãos competentes de trânsito, incluindo taxas, deslocamentos e demais trâmites necessários à efetivação do licenciamento e emissão dos documentos de registro dos veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.MUNICIPIO DE LIMA DUARTE047 · Lima Duarte/MG · Dispensa · 14/08/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO CLÍNICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AOS CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉMG, NOS TERMOS DO CONVÊNIO SEGIV-AGE Nº 0028162021MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE14 · Santo Antônio do Itambé/MG · Pregão - Eletrônico · 13/08/2026
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  10. Serviços de manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial da Câmara Municipal de Astolfo Dutra, incluindo inspeção, reparos mecânicos, troca de peças e demais procedimentos necessários para garantir sua plena operação, segurança e conservação.CAMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRACD-7 · Astolfo Dutra/MG · Dispensa · 13/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “procedimentos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itabira/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADO CONFORME DESCRICAO. CODIGO NOVO 36389

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: JOSE MERCES DE OLIVEIRA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 55114548000154