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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso de Especialização em Direito da Proteção e Uso de Dados", na modalidade EAD, de forma assíncrona, em atendimento às necessidades previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), conforme Projeto Técnico de Evento (SEI nº 57357869) e Termo de Referência nº 04/2026 (SEI nº 57381812).

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA · CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MEMP

Valor estimadoR$ 5.804,00
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Dados da publicação

Compra167Controle PNCP18299670000116-1-000018/2026Processo16100.004307/2025-58ÓrgãoSECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESACNPJ do órgão18299670000116Unidade compradoraCENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MEMPLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/04/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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