InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos atuariais de natureza predominantemente intelectual e estratégica para a elaboração da Avaliação Atuarial referente ao exercício 2026 (ano-base 2025), compreendendo a recepção e validação da base cadastral e financeira dos segurados, o cálculo das provisões matemáticas e do resultado atuarial, a proposição do plano de custeio, a elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial e de projeções atuariais exigidas pela legislação, parecer técnico sobre hipóteses, projeções de receitas e despesas, suporte técnico a questionamentos dos órgãos de controle e minuta de Projeto de Lei de adequação do plano de custeio e eventuais auditorias atuariais, promovendo assim, assessoramento técnico à gestão previdenciária do município.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO · SEC. MUN. DA FAZENDA
Dados da publicação
CompraPRI 11Controle PNCP18301002000186-1-000054/2026Processo43/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOM DESPACHOCNPJ do órgão18301002000186Unidade compradoraSEC. MUN. DA FAZENDALocalBom Despacho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 12:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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