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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de escritorio de advocacia para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notoria especializacao com base no art. 74 inciso III alineas c e e da Lei Federal no 14.133 21.

MUNICIPIO DE CAETE · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 252.000,00
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Dados da publicação

Compra35 | Processo 91Controle PNCP18302299000102-1-000104/2026Processo35ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETECNPJ do órgão18302299000102Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalCaeté/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 12:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratacao de escritorio de advocacia para desenvolver servicoespecializado de assessoria e consultoria juridica na area de direito publico em especial as questoes juridicas que envolvam servidores publicos bens publicos e contratos desapropriacao revisao e atualizacao da legislacao municipal na area administrativa assessoramento e consultoria especifica junto as recomendacoes expedidas pelo Ministerio Publico Estadual e Federal e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministerio Publico bem como a orgaos de fiscalizacao TCU

R$ 252.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 21.000,00 · Homologado

Fornecedor: NAZARIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 26756847000194

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