CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERAIS RECICLAVEIS, DEVIDAMENTE LICENCIADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, TRIAGEM, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS PROVENIENTES DA COLETA URBANA E RURAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ALVORADA DE MINASMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública