REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES DESTINADOS Á DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHOMG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A distribuição de mochilas escolares aos alunos configurase como ação de programa suplementar de material didáticoescolar, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, e integra a política municipal de assistência ao educando.