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Inaplicabilidade da LicitaçãoDivulgada no PNCP

ADESÃO 012/2026 Aquisição de quantidade preliminar estimada em 500 (quinhentos) conjuntos escolares modelo CJA-06B, padrão FNDE, compostos por mesa e cadeira do aluno, com componentes em ABS, destinados à Rede Municipal de Ensino de Santa Luzia/MG.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 228.599,63
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Dados da publicação

Compra000012Controle PNCP18715409000150-1-000126/2026Processo000174852026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ do órgão18715409000150Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOLocalSanta Luzia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 13:59

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 27, § 3º · Patrocínio: convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei

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