Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e operacionalização de cartões eletrônicos com tecnologia de pagamento destinados à concessão de benefícios eventuais da política municipal de assistência social, incluindo sistema de gestão, controle de créditos, rede credenciada e suporte operacional.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A concessão de benefícios eventuais, prevista na LOAS e na PNAS, é essencial para garantir suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade, nascimento, morte ou calamidades. A medida assegura acesso a itens básicos, como alimentos e produtos de higiene, fortalecendo a proteção social, a dignidade humana e a efetivação dos direitos no âmbito da assistência social em Itabirito.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.