DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA POMADA TACROLIMO 1 MG - POMDADA IMUNOSSUPRESSOR TÓPICO INDICADO TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DA QUAL O MUNICÍPIO DE ITAÚNA É PARTE POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROCESSO 5002376-16.2025.8.13.0338

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso