CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRANSITO - Forma de apresentação: Processamento via documento próprio com código de barras padrão modelo FEBRABAN, segmento 7 (Multa de Trânsito); - Aplicação: Atendimento ao artigo 8º do Decreto Federal nº 2.613, de 3 de junho de 1998 para integração de arrecadação do órgão trânsito; - Especificação técnica: Em conformidade com as diretrizes da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015; - Características adicionais relevantes: Padronização documental e conectividade bancária homologada para recepção de receitas públicas.