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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio Paraopeba - ICISMEP - para prestação de serviços de elaboração dos projetos executivos para projetos de tratamento esgoto para áreas mais isoladas, projetos de poços artesianos e lagoa de contenção de enchentes, neste Município, conforme descrito no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Valor estimadoR$ 710.765,89
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Dados da publicação

CompraDL 18Controle PNCP18313817000185-1-000154/2026Processo168/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ do órgão18313817000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 12:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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