InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens de transporte rodoviário intermunicipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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CompraIL 19Controle PNCP18313817000185-1-000193/2026Processo236/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ do órgão18313817000185Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 13:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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