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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.

MUNICIPIO DE IGARATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA

Valor estimadoR$ 176.696,94
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Dados da publicação

CompraIL 20Controle PNCP18313825000121-1-000084/2026Processo82/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IGARATINGACNPJ do órgão18313825000121Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGALocalIgaratinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.

R$ 176.696,94

Quantidade: 1 · Unidade: serviços · Unitário: R$ 176.696,94 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190