InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS · Departamento de Licitações
Dados da publicação
Compra000002Controle PNCP18315234000193-1-000003/2026Processo000002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOSCNPJ do órgão18315234000193Unidade compradoraDepartamento de LicitaçõesLocalMartinho Campos/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 15:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública