Contratação de serviços especializados para destinação e gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo operação, conservação, manutenção, monitoramento, jardinagem e demais serviços necessários no aterro sanitário localizado em João Monlevade/MG através do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CORSAB).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Conforme ETP e no Termo de Referência em anexo. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) 2025, conforme detalhado a seguir: a) ID PCA no PNCP: 18317685000160-0-000001/2025. b) Data de publicação no PNCP: 12/06/2024. c) Identificador da Futura Contratação: 984107-37/2025. A ausência da utilização do ID PCA no PNCP deve-se à unidade de medida adotada. Na dispensa, foi utilizado um quantitativo de 6.600 unidades ao valor de R$ 86,28 por tonelada. No entanto, como o PNCP não permite o uso da unidade "tonelada", a Secretaria Municipal de Meio Ambiente registrou a contratação em quilogramas (kg), convertendo 6.600 toneladas para 6.600.000 kg. Essa conversão impactou o valor unitário, pois o preço de R$ 86,28 por tonelada equivale a R$ 0,08628 por kg. No entanto, o PNCP aceita apenas quatro casas decimais, o que geraria uma diferença no valor total da contratação. Diante dessa limitação, optou-se por realizar o lançamento no PNCP por meio do Catálogo de Serviços (CATSER), evitando assim qualquer divergência no valor total da contratação.