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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em gestão jurídico-administrativa, visando revisar, reestruturar e padronizar procedimentos de licitações e contratos do Executivo Municipal de Barão de Cocais e suas Secretarias, além de prestar assessoria regular na execução e gestão desses processos e dos contratos administrativos decorrentes.

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

Valor estimadoR$ 960.000,00
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Dados da publicação

Compra199Controle PNCP18317685000160-1-000008/2025Processo009/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/02/2025, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Para o exercício de 2025, o objeto em questão não foi previsto no PCA, pois se trata de uma necessidade identificada pela nova gestão municipal, eleita para o mandato 2025-2028

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