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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria Tributária Municipal para elaboração de revisão e atualização do Código Tributário Municipal (CTM).

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra245Controle PNCP18317685000160-1-000114/2025Processo115/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2025, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Conforme Estudo Técnico Preliminar, anexo.

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