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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de inscrição no SIGCON-MG: Gestão de Convênios Junto ao Governo do Estado de Minas Gerais. A partir das Novas Regras: Decreto nº 48.745/2023 e Resolução SEGOV/AGE nº 01/2024.

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

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Dados da publicação

Compra223Controle PNCP18317685000160-1-000020/2026Processo026/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conforme ETP/DFD.

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