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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de curso sobre “A Lei de Liberdade Econômica e os deveres e competências do município - Lei n° 13.874/19 - (Liberdade Econômica)”, com o Professor Edilson Pereira de Godoy, ofertado pelo Instituto Brasil de Inteligência e Administração Pública Ltda - IBRAP, a ser realizado nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, em Campinas/SP, com o objetivo de capacitar os servidores das Secretarias Municipais de Projetos e Fiscalização e de Desenvolvimento Econômico do município de Barão de Cocais.

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

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Dados da publicação

Compra255Controle PNCP18317685000160-1-000148/2025Processo163/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/11/2025, 16:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente processo está previsto no PCA, conforme o ID PCA no PNCP: 18317685000160-0-000001/2025, com publicação em 12/06/2024. Identificador da Futura Contratação: 984107-157/2025. No entanto, esse identificador já foi utilizado no Processo 0052/2025, referente à Inexigibilidade 0024/2025, sob o ID 18317685000160-1-000048/2025.

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