Dispensa visando a delegação do Município de Barão de Cocais/MG ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba – CONSMEPI do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, em relação aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser registrados no SIM-CONSMEPI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A não inclusão da presente contratação no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 ocorreu em razão de se tratar de contratação nova, uma vez que o serviço era anteriormente executado pela própria Administração. Ressalta-se, contudo, que a despesa encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.239, de 22 de dezembro de 2025, conforme aprovação de abertura de crédito especial, garantindo a regularidade orçamentária da contratação.