InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria de natureza jurídica em contratos/atas de registro de preços da gestão 2021- 2024, visando apurar eventual ilegalidade passível de gerar prejuízos ao erário, que configure em tese ato de improbidade administrativa, e/ou que sejam compatíveis com tipos penais
MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS
Dados da publicação
Compra249Controle PNCP18317685000160-1-000121/2025Processo139/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2025, 13:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Conforme ETP e Termo de Referência.
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