InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria tributária e financeira com foco na recuperação de créditos fiscais, através da apuração e compensação de créditos previdenciários e financeiros, por meio da revisão do grau de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), levantamento de créditos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e apuração e regularização das retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal.

MUNICIPIO DE PORTEIRINHA · Unidade Única

Valor estimadoR$ 2.364.000,00

Dados da publicação

Compra032Controle PNCP18013326000119-1-000091/2026Processo088/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTEIRINHACNPJ do órgão18013326000119Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPorteirinha/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/08/2026, 12:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (2)

Item 1 · Prestação de serviços de assessoria, auditoria e consultoria administrativa e jurídica, com foco na recuperação de créditos fiscais, através da apuração e compensação de créditos previdenciários e financeiros, por meio da revisão do grau de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e levantamento de créditos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

R$ 1.275.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serv · Unitário: R$ 1.275.000,00 · Em andamento

Item 2 · Prestação de serviços de auditoria técnica e assessoria administrativa, com foco na apuração e regularização das retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal.

R$ 1.089.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Serv · Unitário: R$ 1.089.000,00 · Em andamento