DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de auditoria de recertificação no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, Nível I, do PREVCARMO, conforme o Manual do Pró-Gestão RPPS – Versão 4.1, compreendendo a pré-auditoria documental, a auditoria de recertificação (fase presencial/in loco) e as auditorias de supervisão anual (1ª e 2ª) exigidas para a manutenção da certificação já detida pelo PREVCARMO durante o novo ciclo de vigência de 3 (três) anos.
MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU · ADMINISTRAÇÃO E RH
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CompraDL 85Controle PNCP18291377000102-1-000148/2026Processo181/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARMO DO CAJURUCNPJ do órgão18291377000102Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO E RHLocalCarmo do Cajuru/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 16:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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