Inscrição para participação de servidor municipal: Edmar Vitor dos Santos no curso online “Execução Orçamentária e Financeira – Assistência Social”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), ministrado pela professora Lucy Fátima de Assis Freitas, a ser realizado nos dias 29 e 30/10/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos