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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação, compensação e operacionalização de créditos previdenciários por meio do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, em atendimento ao Município de Guarani/MG.

MUNICIPIO DE GUARANI · GABINETE

Valor estimadoR$ 1.916.637,00
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP18338160000100-1-000100/2026Processo79/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARANICNPJ do órgão18338160000100Unidade compradoraGABINETELocalGuarani/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Guarani/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação, compensação e operacionalização de créditos previdenciários por meio do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, em atendimento ao Município de Guarani/MG.

R$ 1.916.637,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 1.916.637,00 · Em andamento

Fornecedor: Monteiro e Monteiro Advogados Associados · 35542612000190