Contratação de empresa para Disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas – SRAM, para atualização on-line das bases de dados da CET/MG a partir das infrações de trânsito geradas no município, compreendendo: • Consistência de Autos de Infração de Trânsito – AIT. • Inclusão de AIT. • Emissão de extratos on-line (guias de arrecadação para pagamento da infração) via Portal de Serviços da CET-MG. entre outros, descrição completa constante no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 515/2026 - SMU– Dispensa: 007/2026 – OBJETO: Disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas - SRAM, para atualização on-line das bases de dados da CET/MG apartir das infrações de trânsito geradas no município. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.