Contratação emergencial, no regime de contratação integrada, de empresa especializada p a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como a execução da 1ª fase das obras de macrodrenagem e intervenções associadas na bacia do Córrego São Pedro, localizada no bairro Mariano Procópio, no município de JF/MG, destinadas à mitigação de riscos hidrológicos e redução de eventos de inundação, compreendendo a implantação e adequação de estruturas hidráulicas, sistemas de drenagem...

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 3391/26 - SO – Dispensa: 026/2026 – OBJETO: Contrataçãoemergencial, no regime de contratação integrada, de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como a execução da 1ª fase das obras de macrodrenagem e intervenções associadasna bacia do Córrego São Pedro, localizada no bairro Mariano Procópio, no município de Juiz de Fora/MG, destinadas àmitigação de riscos hidrológicos e redução de eventos de inundação, compreendendo a implantação e adequação deestruturas hidráulicas, sistemas de drenagem e demais obras necessárias ao restabelecimento da capacidade deescoamento das águas pluviais. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.