Aquisição de equipamentos e insumos da marca ® Medtronic destinados ao tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus, por meio do Sistema de Registro de preços (SRP), com fundamento em contratação direta por inexigibilidade de licitação, visando atender exclusivamente pacientes amparados exclusivamente por ordens judiciais, nos termos deste Termo de Referência e em consonância com o Estudo Técnico Preliminar – ETP que instrui o processo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Referência: Proc. Administrativo n.º 3201/2026– Inexigibilidade: 013/2026– OBJETO: SRP Aquisição de insumosmédicos Medtronic (Guardian 4) para atendimento de demandas judiciais. SS Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.