Constitui objeto deste instrumento, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cálculo, controle e gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento, por meio de sistema informatizado aos servidores da administração Direta do Município de Juiz de Fora, do Procon, do Mapro, da JFPrev e do Demlurb, além de migração de dados, capacitação dos usuários, suporte e manutenção.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 2689/2026 - SRH – Inexigibilidade: 027/2026 – OBEJTO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cálculo e gerenciamento de margem consignável em folha de pagamento dos servidores da administração direta e indireta do Município de Juiz de Fora. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.