Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FADEPE/CAEd), para disponibilização, implantação, parametrização, suporte técnico, manutenção e treinamento de servidores da rede municipal de ensino no uso do Sistema de Gestão Escolar SiSLAME Web, em modelo SaaS (Software as a Service), abrangendo as escolas e unidades vinculadas à Secretaria de Educação de JF.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.