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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora - ASTRANSP para o fornecimento de bilhetes de passagem (vale-transporte) aos servidores de diversas Unidades Gestoras da Administração Direta, Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO e Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP18338178000102-1-000092/2026Processo14096/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJUIZ DE FORA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/02/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cumpri salientar que o processo foi encaminhado a este Agente de Contratação apenas para dar publicidade no PNCP. Informo que o item e suas descrições estão relacionados no TR incluído a este sistema.

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