Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de elaboração de laudo técnico, por profissional legalmente habilitado, conforme normas do CONFEA/CREA, para realizar o levantamento do Valor da Terra Nua (VTN) no município de Juiz de Fora, com a finalidade de apuração, subsídios para arbitramento e posterior lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme determinado na Instrução Normativa RFB 1877/2019 em respeito a Instrução Normativa RFB 1640/2016.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI · Dispensa de Licitação: para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Processo Administrativo Eletrônico n.º 3479/2025– Dispensa: 19/2024 Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.