Contratação da CEMIG Distribuição S.A. para celebração de Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição, contemplando a execução dos serviços necessários à adequação da infraestrutura elétrica para atendimento das necessidades do CMJF, conforme projeto técnico aprovado pela concessionária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.